Barroso determina uso obrigatório de câmera corporal por policial militar de SP e gravação ininterrupta

Em sua decisão (íntegra disponível neste link), Barroso destaca que, nos últimos dois meses, foram divulgados diversos episódios de violência policial. A manifestação do ministro foi publicada nesta segunda-feira (9), uma semana depois de um policial ser flagrado jogando um homem de uma ponte, na zona sul de São Paulo. Ele foi preso e ao todo 13 agentes foram afastados.

Dias antes também vieram à tona imagens de um policial à paisana executando pelas costas, com 11 tiros, um homem negro que havia furtado produtos de limpeza em um supermercado. Essa sucessão de fatos abriu uma crise na segurança pública do Estado. Tarcísio reiterou apoio ao secretário da área, Guilherme Derrite, mas em duas ocasiões públicas reconheceu erros, inclusive sobre as críticas passadas contra o uso de câmeras corporais.

"Esses episódios revelam um quadro mais amplo de crescimento dos índices de violência policial no Estado de São Paulo. Dados do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP), do Ministério Público de São Paulo, indicam um aumento significativo nas mortes decorrentes de intervenções policiais no Estado, com um crescimento de 46% no ano de 2024 em comparação com o ano anterior[12]", escreve Barroso na decisão.

Para Barroso, o cenário atual no Estado representa uma "involução na proteção de direitos fundamentais", o que justifica sua decisão neste momento.

"Os dados registrados entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2024 apontam 773 mortes em decorrência de intervenção policial. Em 2023, no mesmo período, foram registradas 479, o que representa um aumento de 294 mortes. Tais estatísticas evidenciam a urgência de medidas que promovam a responsabilização e a transparência nas ações policiais", acrescenta o magistrado.

Além do uso obrigatório, o ministro também determina a recomposição do número total de câmeras corporais para o patamar de, no mínimo, 10.125 equipamentos contratados e em operação; e a manutenção do modelo de câmeras de gravação ininterrupta, aquela em que o acionamento ocorre a despeito da vontade do agente ou de um superior. A exigência será válida até que o governo paulista comprove a viabilidade técnica e a efetividade operacional dos métodos recentes adotados pela atual gestão.

O modelo a que Barroso faz referência é o implantado pelo Programa Olho Vivo, do governador João Doria, em 2020, que gravava todo o expediente do policial. O programa desagradava parte da corporação e dos parlamentares bolsonaristas, base eleitoral de Tarcísio. Havia queixas de desconfiança e de invasão de privacidade.

Em meados deste ano, a gestão Tarcísio lançou um pregão para comprar 12 mil novas câmeras, com funcionalidades diferentes e que gradualmente substituiriam os equipamentos anteriores. A principal diferença é a possibilidade de o próprio policial poder ligar e desligar o equipamento, o que motivou a reação da Defensoria e outras entidades civis. A preocupação desses grupos é que, sem a obrigatoriedade de gravar todo o turno, o programa torne-se ineficaz para o combate do uso abusivo da força durante as abordagens policiais.

Em respostas às críticas, o governo dizia que o novo modelo garantiria mais qualidade e com menor custo de manutenção, além da possibilidade de o acionamento da gravação ser feito de forma remota, por um superior, e também automática (a depender da situação). Em paralelo, a Polícia Militar publicou portaria complementar com as diretrizes de uso das câmeras. Tarcísio também foi pessoalmente dar explicações a Barroso.

Na ação ajuizada em maio ao STF, os autores pediam a suspensão da licitação. Em junho, Barroso decidiu manter o certame, mas cobrou que o Estado mantivesse o compromisso de implementar o uso das câmeras nos uniformes, seguindo as normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça.

Em novembro, a Defensoria e entidades civis apresentaram novo pedido para que o STF reconsiderasse o caso. Na ocasião, relembraram os efeitos das operações de segurança realizadas na Baixada Santista, em 2023 e neste ano, consideradas as mais letais da história do Estado.

Em resposta, Barroso concedeu prazo para o governo de São Paulo apresentar informações em relação ao contrato estabelecido entre a PM e a empresa vencedora da licitação das câmeras corporais, a Motorola Solutions Ltda. Além disso, o governo também teria que apresentar um cronograma para a execução. As respostas apresentadas, no entanto, não foram a contento.

Na semana passada, a Defensoria fez nova manifestação ao STF, dessa vez acrescentando os episódios recentes de violência policial.

Na decisão desta segunda-feira, o ministro afirmou que as ações do governo paulista até o momento não se mostraram eficazes e que o governo não comprovou a viabilidade técnica do novo modelo.

"Os fatos novos relatados apontam para o não cumprimento satisfatório dos compromissos assumidos pelo Estado de São Paulo quanto à efetivação da política pública de uso de câmeras corporais pela polícia, disse Barroso.

Sobre isso, o ministro destacou três pontos: o não uso das câmeras pelos policiais e a diminuição do total de câmeras, ausência de comprovação da viabilidade técnica do novo modelo de gravação e insuficiência na divulgação de informações adequadas sobre o Programa Muralha Paulista, ação de monitoramento anunciada por Tarcísio em substituição ao Olho Vivo, de Doria.

"Diante da ausência de demonstração da viabilidade técnica e operacional dos novos dispositivos e do significativo aumento da letalidade policial em 2024, é indispensável manter o modelo atual de gravação ininterrupta, sob pena de violação à vedação constitucional ao retrocesso e o descumprimento do dever estatal de proteção de direitos fundamentais, em especial o direito à vida.”

Barroso também determinou que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) divulgue em seu portal informações referentes ao Muralha Paulista. A cobrança por mais dados e por mais transparência também atende a demandas dos autores da ação contra o governo.

Segundo a Defensoria, o Estado não atendeu quase 50% das solicitações para envio de imagens de ocorrências policiais. Das 236 respostas fornecidas, em 100 delas a qualidade da gravação era ruim. Nas demais ocorrências, em mais de um terço a câmera não foi acionada e no restante algum obstáculo prejudicou a gravação.

Barroso acrescentou que também faltam dados sobre quais batalhões da PM estão equipados com câmeras corporais. "Sem transparência e disponibilidade de informações acerca da alocação das câmeras, não é possível estabelecer o cumprimento satisfatório do compromisso assumido pelo Estado."

O ministro cobrou ainda o envio de informações sobre processos disciplinares contra policiais por descumprimento do uso de câmeras e um relatório mensal do Estado com detalhamento das medidas listadas na decisão.

Por meio de nota, o governo de São Paulo afirmou que ainda não foi intimado pelo STF e, quando for, analisará o caso e as medidas cabíveis.